Incorporação

 O que é Incorporação Imobiliária?

A incorporação imobiliária é o ato que formaliza a intenção de construir e vender unidades autônomas (apartamentos, casas, salas comerciais etc.) antes ou durante a obra, conforme a Lei nº 4.591/1964.

Em outras palavras, é o registro do projeto no Cartório de Registro de Imóveis, que dá origem jurídica ao empreendimento e autoriza a comercialização das unidades de forma individual, mesmo que o prédio ou conjunto ainda esteja em construção.

⚖️ Para que serve

A incorporação tem como objetivo garantir segurança jurídica aos compradores e construtores, assegurando que:

• O empreendimento está devidamente aprovado pelos órgãos competentes;
• O construtor/incorporador tem legitimidade e regularidade para executar a obra;
• Cada unidade terá matrícula própria, permitindo venda e financiamento;
• O projeto segue todas as normas legais e urbanísticas.

Sem a incorporação registrada, não é permitido vender unidades individualizadas do empreendimento.